PL permite que advogados possam obter informações processuais por telefone
Proposta é de autoria do deputado Federal Célio Studart Barbosa.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara.
De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do causídico.
O relator da proposta, deputado Célio Studart Barbosa, afirmou que “ao expandir o rol de direitos previstos, o projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente de litigantes e de seus respectivos advogados”.
PL 3.752/19
